Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos

A utilização de qualquer serviço da Diretiva implica aceitação plena e irrestrita dos presentes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, recomendamos que não prossiga com a contratação.

Para pessoas jurídicas, o aceite é realizado pelo representante legal ou colaborador devidamente autorizado. A Diretiva poderá solicitar comprovação desta autorização a qualquer momento.

2. Descrição dos Serviços

A Diretiva oferece serviços de informação sobre atualizações e publicações regulatórias no Brasil, apresentados em linguagem acessível. Os planos disponíveis são:

• Assinatura Digest (R$ 540/mês): boletim semanal com resumos objetivos de atualizações regulatórias em até três temas selecionados pelo Assinante, além de acesso a arquivo pesquisável de edições anteriores.
• Monitoramento Pro (R$ 1.590/mês): alertas prioritários por tema, briefings em PDF para download e acompanhamento de até oito áreas regulatórias simultaneamente.
• Licença para Equipes (R$ 3.190/mês): painel compartilhado para múltiplos usuários, curadoria de temas personalizados, assento adicional e suporte de onboarding para a equipe.

Os serviços têm natureza estritamente informacional. O conteúdo disponibilizado não constitui e não deve ser interpretado como orientação de qualquer natureza — operacional, contábil, tributária ou de qualquer outra área especializada. A Diretiva não presta serviços que exijam habilitação profissional regulamentada.

3. Contratação e Pagamento

A contratação é realizada por meio dos canais oficiais da Diretiva. Ao concluir a assinatura, o Assinante concorda com o valor, periodicidade e condições de renovação informados no momento da adesão.

• Os valores são expressos em Reais (BRL) e sujeitos a alteração mediante comunicação prévia de 30 dias.
• O pagamento é cobrado mensalmente, salvo acordo específico em contrário.
• A Diretiva poderá suspender o acesso em caso de inadimplência superior a 10 dias corridos após o vencimento.
• Cobranças, notas fiscais e comprovantes serão emitidos conforme a legislação brasileira vigente.

4. Cancelamento e Reembolso

O Assinante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, com efeito ao final do período já pago. Não há cobrança de multa por cancelamento antecipado.

• Solicitações de cancelamento devem ser feitas por escrito para [email protected] ou pelos canais de atendimento da Diretiva.
• Pedidos de reembolso relativos a cobranças indevidas serão analisados em até 10 dias úteis.
• Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), contratações realizadas fora do estabelecimento comercial — inclusive por meios eletrônicos — poderão ser canceladas sem ônus no prazo de 7 dias corridos a partir da data de adesão.

5. Uso Aceitável

O acesso aos serviços é pessoal e intransferível, salvo no plano de Licença para Equipes, que prevê múltiplos assentos previamente definidos. É vedado ao Assinante:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Reproduzir, revender ou distribuir o conteúdo da Diretiva sem autorização prévia por escrito.
• Utilizar meios automatizados para extração de conteúdo (scraping), salvo mediante acordo específico.
• Usar os serviços para fins que violem a legislação brasileira ou direitos de terceiros.

O descumprimento destas condições poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato do acesso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Diretiva — boletins, briefings, resumos, metodologias de curadoria e materiais correlatos — é de propriedade exclusiva da Diretiva Serviços de Informação Ltda. e protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

A assinatura confere ao Assinante uma licença de uso pessoal, não exclusiva e não transferível, para fins informativos internos. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Assinante direitos de propriedade intelectual sobre os materiais disponibilizados.

7. Confidencialidade

As informações trocadas entre as partes no contexto da prestação dos serviços são tratadas com discrição e respeito mútuo. A Diretiva não divulga dados de Assinantes a terceiros, salvo nos casos previstos em lei ou mediante consentimento expresso.

O Assinante, por sua vez, compromete-se a tratar como confidenciais as metodologias, critérios de curadoria e demais informações de natureza técnica ou comercial que venha a conhecer em razão do uso dos serviços.

8. Isenção de Responsabilidade

Os serviços da Diretiva têm finalidade exclusivamente informacional. O conteúdo disponibilizado baseia-se em fontes públicas e não substitui a orientação de profissionais especializados nas respectivas áreas regulatórias.

• A Diretiva emprega esforços razoáveis para manter as informações atualizadas, mas não garante a completude, precisão ou tempestividade de todo o conteúdo.
• A Diretiva não responde por decisões tomadas com base, exclusiva ou preponderante, no conteúdo dos serviços.
• Eventuais interrupções técnicas serão comunicadas com brevidade e não geram direito automático a reembolso, salvo nos casos previstos em lei.

9. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela Diretiva está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As práticas de coleta, uso, armazenamento e direitos dos titulares estão detalhadas na nossa Política de Privacidade.

10. Alterações nos Termos

A Diretiva reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Assinantes ativos com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou por aviso na plataforma.

A continuidade do uso dos serviços após a comunicação das alterações implica aceitação das novas condições. Caso o Assinante não concorde, poderá exercer o direito de cancelamento sem ônus dentro do período comunicado.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais controvérsias, as partes elegem o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer a medidas formais, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante comunicação direta, dentro de prazo razoável.

12. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 61 3345-8072
• Endereço: SBS Quadra 2, Bloco E, Asa Sul, Brasília - DF, 70070-120